Várias propostas para diminuir a
competência dos Tribunais de Contas, bem como, até mesmo, a extinção desses
órgãos, já foram, e são, objeto de PECs.
Lembro-me de duas grandes
reportagens, sobre escândalos e sobre os bastidores “da massa cheirosa” dos
TCs, que se movimentam por debaixo do pano. Uma realizada pela revista Veja, e outra pela Revista Época, as quais foram objetos de muito ba-fa-fá
e fez parte da grade da programação, durante muito tempo, da “rádio corredor”,
no Tribunal onde trabalho.
Umas das denúncias mais graves,
tirando o filtro político dos julgamentos, foi o envolvimento de conselheiros em
crimes comuns, entre eles, tráfico de drogas e corrupção passiva.
Todas as propostas para moralizar
os tribunais de contas, sejam federal, estaduais e municipais, sempre causam um
grande debate e encontram uma grande resistência, natural, ou não, da família
tribunal de contas.
A Argentina, no governo Menem, extinguiu
os seus tribunais de contas; deixando esta competência para empresas privadas a
serem contratadas pelos entes públicos sujeitos a prestação de contas.
- Eu contrato e pago quem vai
dizer se sou ou não honesto. Uma belezoca!
A medida foi um fracasso
retumbante, como, logicamente, já era esperado. Os custos das auditorias aumentaram
e os problemas encontrados nas fiscalizações diminuíram, e muito. Resultado, a
extinção foi cassada, e os tribunais de contas voltaram a realizar as
fiscalizações e as auditorias determinadas pela constituição argentina. E vejam
bem, num governo totalmente submisso ao consenso de Washington.
A extinção pura e simples dos
tribunais de contas, com certeza é uma medida que de forma alguma ajudará ao combate
da corrupção no país, ao contrário.
Mas, quais seriam as soluções
intermediárias?
Escândalo recente. Um escândalo, recentemente, ajudou a melar ainda
mais a imagem dos TCs em todo o país. Foi o escândalo do auxílio moradia. O
Judiciário, outra caixa preta, encontrou uma brecha na lei e passou a conceder
o auxílio moradia a quem não tinha direito, inclusive de forma retroativa, quanto
aos valores dos últimos cinco anos.
Isto é, a coisa pode até ter sido
legal, do que duvido, mas é, escandalosamente, imoral.
O auxílio moradia é concedido ao
servidor público, às vezes, apenas, aos funcionários públicos, que exercem as suas
atividades funcionais foram da cidade da sede do órgão.
O TCs foram na onda, e se
concederam o benefício. Reajustaram, de forma irregular, os seus valores nos
últimos cinco anos, e se beneficiaram dos mesmos. Estes valore à época, ano de
2010, ficaram na casa de R$500.000,00 a R$1.000.000,00. Para que fique claro ao
leitor, estes valores dizem respeito, apenas, aos retroativos.
Não só Conselheiros receberam
tais valores, mas também Auditores Substitutos e Procuradores do MPCO. O MPCO é
uma aberração jurídica, mas este assunto fica para um outro artigo. Vi
pouquíssimas manifestações sobre esses escândalos, mas, nem o Ministério
Público, nem a OAB, nem a Liga de Dominó de Casa Amarela, etc., se
pronunciaram.
Foram valores graúdos. Mas,
ninguém cometeu o desatino de comprar uma tapioca de R$8,00, pois aí sim, o escândalo
seria notícia.
Corrupção versus sonegação. Os valores envolvendo a sonegação
fiscal no Brasil é de 28 vezes maior do que os valores envolvidos com
corrupção. Uma proposta seria a incorporação dos tribunais de contas aos órgãos,
de sua esfera federativa, que combatem a sonegação fiscal.
Quem corrompe é quem sonega. É
lógico que a sonegação envolve valores maiores, pois, assim, sob a ótica do
mercado, não valeria apenas corromper. Investigando
os sonegadores, fácil e certamente se chegariam aos corruptores, este é o
caminho das pedras, o caminho mais lógico.
Ao invés de se ter custos com fiscalizações separadas, corrupção e
sonegação, seriam, ambos, o objeto de uma única força tarefa para descobrir o caminho
do desvio do dinheiro público.
Federalização. A mesma proposta, mas, contudo, diferente da
anterior, todos os TCs, federal, estaduais e municipais seriam incorporados a
União. Evitando, assim, influências políticas locais.
Outra possibilidade, que não resolveria de todo o problema, mas,
com certeza o minimizaria. Seria a criação um “CNJ” dos Tribunais de Contas, o
CNTC, órgão fiscalizador dos tribunais de contas, e, totalmente independente
dos mesmos, dos fiscalizados.
Os TCs seriam avaliados sobre
diversos aspectos, dentre eles, efetividade, eficiência, transparência,
moralidade, economicidade, retorno dos valores desviados, recuperação destes
valores e, principalmente, em relação aos julgamentos, quando da famosa “aprovação
das contas com ressalvas”, possibilidade que deveria ser extinta, pois promove
verdadeiros absurdos.
Uma terceira opção,
que não vislumbro como boa, e que na verdade deixaria tudo como está hoje, ou
pior, seria a absorção dos quadros dos TCs pelos parlamentos, federal,
estaduais ou municipais. Os TCs só mudariam de “chefes”, mas as auditorias
continuariam a ter um grande filtro político, ou melhor, o grande filtro
político seria ampliado para um gigante filtro político.
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